RHC 136518 - DECISAO

RHC 136518 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto está motivado pela garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva do agente (multirreincidente e em cumprimento de pena em regime aberto), de modo que a substituição por medidas cautelares diversas é inadequada para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: WELTON NELES FERNANDES CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parte Interventora/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

WELTON NELES FERNANDES CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interventora/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 distinção entre usuário e traficante diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto está motivado pela garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva do agente (multirreincidente e em cumprimento de pena em regime aberto), de modo que a substituição por medidas cautelares diversas é inadequada para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso.