RHC 144896 - DECISAO

RHC 144896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo diante das peculiaridades e da complexidade do caso, a prisão preventiva foi reavaliada em tempo oportuno e restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, notadamente pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1.134 kg de maconha), de modo que não se justificava a revogação da custódia nem a aplicação das medidas do art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: MATHEUS FRANCO RAMOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Duração Razoável Do Processo, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Duração Razoável Do Processo Audiência De Instrução

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Parties

MATHEUS FRANCO RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução processual
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo diante das peculiaridades e da complexidade do caso, a prisão preventiva foi reavaliada em tempo oportuno e restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, notadamente pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1.134 kg de maconha), de modo que não se justificava a revogação da custódia nem a aplicação das medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.