HC 657191 - DECISAO

HC 657191 - DECISAO

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, Após Informações
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 313, III CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica/feminicídio Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, Após Informações

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de intimação das medidas protetivas
  3. 3 efeito da revogação das medidas protetivas sobre a manutenção da prisão preventiva