HC 612289 - DECISAO

HC 612289 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus tenha sido concedido ao corréu, a questão suscitada no pedido de extensão ficou superada em razão da sentença absolutória prolatada na ação penal de origem (n. 0062676-72.2016.8.26.0050), motivo pelo qual o pedido de extensão foi julgado prejudicado.

Parties
Peticionário: WILLIAN VENANCIO DA SILVA; Paciente/corréu: LUCAS PATRICK DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
pedido de extensão julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Soltura, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Nulidade Soltura Medidas Cautelares Menos Gravosas

Case Brief

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Parties

WILLIAN VENANCIO DA SILVA

Peticionário

LUCAS PATRICK DE SIQUEIRA

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação per relationem torna nula a decretação da prisão preventiva
  2. 2 se os efeitos da concessão de habeas corpus a um corréu podem ser estendidos ao peticionário quando há identidade fático-processual
  3. 3 se o pedido de extensão fica prejudicado em razão de sentença absolutória na origem

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus tenha sido concedido ao corréu, a questão suscitada no pedido de extensão ficou superada em razão da sentença absolutória prolatada na ação penal de origem (n. 0062676-72.2016.8.26.0050), motivo pelo qual o pedido de extensão foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de extensão julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de extensão.
  • Publique-se.