HC 666136 - DECISAO

HC 666136 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário é o meio cabível contra acórdão denegatório) e, não havendo ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, não se infirmou a decisão de origem que manteve a prisão preventiva por estar fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração e possibilidade de evasão).

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES DANTAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Adequação Da Via Recursal, Periculum Libertatis, Contemporaneidade Da Fundamentação (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Adequação Da Via Recursal Periculum Libertatis +1 more

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário é o meio cabível contra acórdão denegatório) e, não havendo ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, não se infirmou a decisão de origem que manteve a prisão preventiva por estar fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração e possibilidade de evasão).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.