HC 666362 - DECISAO

HC 666362 - DECISAO

Verificou-se a ausência de fundamentação idônea e suficientemente concreta para manter a prisão preventiva apenas com base em referências genéricas à gravidade abstrata do crime e aos maus antecedentes; considerando a natureza não violenta do fato, a jurisprudência sobre a necessidade de motivação individualizada e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, o Relator concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Idônea, Recomendação CNJ N. 62/2020, Doença Grave (hiv), Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Idônea Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundamentação idônea e suficientemente concreta para manter a prisão preventiva apenas com base em referências genéricas à gravidade abstrata do crime e aos maus antecedentes; considerando a natureza não violenta do fato, a jurisprudência sobre a necessidade de motivação individualizada e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, o Relator concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS HENRIQUE AMORIM.
  • Possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.