HC 665556 - DECISAO

HC 665556 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em sede de habeas corpus e nessa fase preliminar, é prematuro reconhecer a atipicidade material; diante da folha de antecedentes que demonstra multirreincidência específica em crimes patrimoniais e do risco concreto de reiteração delituosa, a custódia preventiva revela-se justificada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, a princípio, medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, o valor da coisa subtraída aparenta superar parâmetro jurisprudencial (10% do salário mínimo) e o paciente não integra grupo de risco para Covid-19.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO COSTA; Corré: Vitória Yasmin Marques; Vítima: Supermercado Qualymais; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida E Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Multirreincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Tentado Multirreincidência Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO COSTA

Paciente

Vitória Yasmin Marques

Corré

Supermercado Qualymais

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida E Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de pequeno valor
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão da multirreincidência específica
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em sede de habeas corpus e nessa fase preliminar, é prematuro reconhecer a atipicidade material; diante da folha de antecedentes que demonstra multirreincidência específica em crimes patrimoniais e do risco concreto de reiteração delituosa, a custódia preventiva revela-se justificada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, a princípio, medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, o valor da coisa subtraída aparenta superar parâmetro jurisprudencial (10% do salário mínimo) e o paciente não integra grupo de risco para Covid-19.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, notadamente sobre a situação prisional do Paciente e o estágio atual do processo criminal, com o envio da SENHA de acesso para consulta ao andamento processual.