HC 666740 - DECISAO
Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, evidente ilegalidade, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RUGGERO DE ALMEIDA SANTANA; Paciente: JAIRO HONORATO MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 10.826/03
Case Brief
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Parties
RUGGERO DE ALMEIDA SANTANA
Paciente
JAIRO HONORATO MEDEIROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, evidente ilegalidade, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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