HC 666785 - DECISAO
O pedido liminar no habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o writ originário e, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: MATHEUS NALESSO PANELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
MATHEUS NALESSO PANELLI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar no habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o writ originário e, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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