HC 659185 - DECISAO

HC 659185 - DECISAO

A denegação do habeas corpus se funda na constatação de elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de significativa quantidade de drogas (6,2kg maconha, 173,5g cocaína, 16,5g crack), indícios de autoria (confissão informal e indicação do esconderijo), risco de reiteração pelo histórico do acusado (medida socioeducativa anterior e processo por receptação em curso) e insuficiência de medidas cautelares, além da avaliação de que o risco decorrente da COVID-19 é mínimo no caso concreto (idade e ausência de comorbidades), de modo que a custódia cautelar revelou-se necessária e proporcional.

Parties
Paciente: Jorge Gabriel Milagre de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Risco De Reiteração, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Risco De Reiteração Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Jorge Gabriel Milagre de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 influência da pandemia/COVID-19 sobre a concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus se funda na constatação de elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de significativa quantidade de drogas (6,2kg maconha, 173,5g cocaína, 16,5g crack), indícios de autoria (confissão informal e indicação do esconderijo), risco de reiteração pelo histórico do acusado (medida socioeducativa anterior e processo por receptação em curso) e insuficiência de medidas cautelares, além da avaliação de que o risco decorrente da COVID-19 é mínimo no caso concreto (idade e ausência de comorbidades), de modo que a custódia cautelar revelou-se necessária e proporcional.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.