RHC 143690 - DECISAO

RHC 143690 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque, além do fumus commissi delicti (flagrante por crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com apreensão de 25 pedras de crack), ficou demonstrado o periculum libertatis pela contumácia delitiva do paciente (condenação passada por roubo e ofício de captura pendente), circunstâncias que, segundo jurisprudência desta Corte, justificam a segregação cautelar para prevenir reiteração criminosa e assegurar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: TIAGO JUSTINO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência Flagrante

Case Brief

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Parties

TIAGO JUSTINO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da custódia preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque, além do fumus commissi delicti (flagrante por crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com apreensão de 25 pedras de crack), ficou demonstrado o periculum libertatis pela contumácia delitiva do paciente (condenação passada por roubo e ofício de captura pendente), circunstâncias que, segundo jurisprudência desta Corte, justificam a segregação cautelar para prevenir reiteração criminosa e assegurar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.