HC 662699 - DECISAO

HC 662699 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, examinando o mérito de ofício, concluiu-se que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta, tendo se baseado em gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida sem individualização suficiente; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para a custódia, possibilitando a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP ou nova prisão desde que fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: SAMIRA FAQUERI HYGINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (exame De Ofício E Decisão Final)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Impetração Substitutiva De Recurso

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Parties

SAMIRA FAQUERI HYGINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (exame De Ofício E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, examinando o mérito de ofício, concluiu-se que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta, tendo se baseado em gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida sem individualização suficiente; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para a custódia, possibilitando a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP ou nova prisão desde que fundamentada concretamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de SAMIRA FAQUERI HYGINO, salvo se por outro motivo estiver presa