HC 665931 - DECISAO

HC 665931 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; superado o argumento da quantidade de entorpecentes, a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP e em fundamentação concreta relativa ao risco de reiteração delitiva (maus antecedentes, inquéritos/ações em curso), ausência de domicílio e ocupação lícita, apreensão de entorpecentes e munições e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Recursos E Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Munições Recursos E Competência

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Parties

MARCOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para o habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 exigência de motivação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; superado o argumento da quantidade de entorpecentes, a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP e em fundamentação concreta relativa ao risco de reiteração delitiva (maus antecedentes, inquéritos/ações em curso), ausência de domicílio e ocupação lícita, apreensão de entorpecentes e munições e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • reconsidero a decisão de e-STJ fls. 49/55
  • Intimem-se.