RHC 146847 - DECISAO

RHC 146847 - DECISAO

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva foi revogada em 29/03/2021 e o alvará de soltura cumprido em 30/03/2021 (informações e-STJ, fls. 132-134), o recurso ordinário em habeas corpus torna-se prejudicado.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação De Culpa, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação De Culpa Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS ALBERTO DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 insubsistência da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva foi revogada em 29/03/2021 e o alvará de soltura cumprido em 30/03/2021 (informações e-STJ, fls. 132-134), o recurso ordinário em habeas corpus torna-se prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado este recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.