HC 666735 - DECISAO

HC 666735 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por força da orientação consolidada na Súmula 691/STF, pois não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Relator que negou a liminar, razão pela qual não se justificou o afastamento do óbice sumular e o conhecimento do writ em sede de liminar.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES SANTANA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Impetração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGUES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Impetração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para afastar súmula

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por força da orientação consolidada na Súmula 691/STF, pois não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Relator que negou a liminar, razão pela qual não se justificou o afastamento do óbice sumular e o conhecimento do writ em sede de liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.