HC 666795 - DECISAO

HC 666795 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão impugna ato de juízo de primeiro grau que não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; assim, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a controvérsia, o que justifica a negativa de seguimento e o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS BORGES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal do Foro da Comarca de Concórdia/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Competência Do STJ, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Competência Do STJ Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS BORGES

Paciente

Juízo da Vara Criminal do Foro da Comarca de Concórdia/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 afastamento do Enunciado n. 21 da Súmula do STJ
  3. 3 manutenção da custódia cautelar e sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão impugna ato de juízo de primeiro grau que não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; assim, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a controvérsia, o que justifica a negativa de seguimento e o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.