HC 665571 - DECISAO

HC 665571 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque parte das alegações configurava mera reiteração de pedidos já decididos neste Tribunal (HC 649796/SP) e, quanto às matérias não apreciadas pela instância de origem, sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça é obstada para evitar supressão de instância, razão pela qual não se conhecem esses pontos no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: Renata; Impetrantes: Pacientes; Recorrente: Ministério Público (MP-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013, Contemporaneidade Das Prisões, Pandemia Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lei 12.850/2013 Contemporaneidade Das Prisões Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

Renata

Paciente

Pacientes

Impetrantes

Ministério Público (MP-SP)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade das prisões cautelares
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 efeito da pandemia de Covid-19 sobre prisões cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque parte das alegações configurava mera reiteração de pedidos já decididos neste Tribunal (HC 649796/SP) e, quanto às matérias não apreciadas pela instância de origem, sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça é obstada para evitar supressão de instância, razão pela qual não se conhecem esses pontos no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.