HC 648296 - DECISAO

HC 648296 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente motivada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, verificou-se que o paciente ficou em liberdade por período superior a cinco meses sem envolvimento em novos delitos, demonstrando a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas; assim, em observância ao princípio da subsidiariedade da intervenção penal e à excepcionalidade da prisão, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas do art.319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, ressalvada a possibilidade de nova prisão preventiva se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: BRUNO WILLIAN BORGES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de BRUNO WILLIAN BORGES DOS SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Inocência Pandemia (covid 19)

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Parties

BRUNO WILLIAN BORGES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 fundamento da prisão preventiva na gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente motivada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, verificou-se que o paciente ficou em liberdade por período superior a cinco meses sem envolvimento em novos delitos, demonstrando a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas; assim, em observância ao princípio da subsidiariedade da intervenção penal e à excepcionalidade da prisão, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas do art.319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, ressalvada a possibilidade de nova prisão preventiva se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de BRUNO WILLIAN BORGES DOS SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente BRUNO WILLIAN BORGES DOS SANTOS na Ação Penal n.0058155-47.2020.8.13.0231.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.