RHC 133308 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos, e porque, com a entrega da prestação jurisdicional e o encerramento da instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; além disso, os novos fundamentos da prisão devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: EDSON BRUNO RODRIGUES ou EDSON BRUNO RODRIGUES GONÇALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 52, Súmula 64, Execução Provisória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 52 Súmula 64 +1 more

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Parties

EDSON BRUNO RODRIGUES ou EDSON BRUNO RODRIGUES GONÇALVES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos, e porque, com a entrega da prestação jurisdicional e o encerramento da instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; além disso, os novos fundamentos da prisão devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.