RHC 139076 - DECISAO

RHC 139076 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrada a justificação da prisão preventiva pela materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência e maior periculosidade social do paciente, não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo uma vez que não se verificou desídia do juízo nem demora atribuível à acusação e o processo teve tramitação regular (incluindo audiência de instrução e concessão de liberdade provisória em 27/10/2020); adicionalmente, eventual atraso na reavaliação da prisão nos termos do art. 316 do CPP não acarreta, automaticamente, ilegalidade da segregação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Furto Qualificado (art. 155 Cp), Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Furto Qualificado (art. 155 Cp) Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução
  3. 3 obrigatoriedade e efeitos da reavaliação da prisão conforme art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrada a justificação da prisão preventiva pela materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência e maior periculosidade social do paciente, não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo uma vez que não se verificou desídia do juízo nem demora atribuível à acusação e o processo teve tramitação regular (incluindo audiência de instrução e concessão de liberdade provisória em 27/10/2020); adicionalmente, eventual atraso na reavaliação da prisão nos termos do art. 316 do CPP não acarreta, automaticamente, ilegalidade da segregação.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus