HC 661494 - ACORDAO

HC 661494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial referida no decisum de origem, não afastando o impedimento da Súmula 691/STF por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse intervenção precoce, e porque os elementos constantes dos autos (grande quantidade de entorpecentes, pacotes de cigarros falsificados, vultoso valor em espécie e antecedente por crime patrimonial) demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante/impetrante: JOSÉ EDMAR DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Periculum Libertatis, Antecedentes Criminais, Drogas, Cigarros Falsificados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Prova Pré Constituída Periculum Libertatis +3 more

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Parties

JOSÉ EDMAR DOS SANTOS LOPES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de peça essencial para instrução do writ (acórdão referido não juntado)
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por matéria não apreciada nas instâncias de origem
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 93, IX, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial referida no decisum de origem, não afastando o impedimento da Súmula 691/STF por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse intervenção precoce, e porque os elementos constantes dos autos (grande quantidade de entorpecentes, pacotes de cigarros falsificados, vultoso valor em espécie e antecedente por crime patrimonial) demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus