HC 666831 - DECISAO

HC 666831 - DECISAO

Verificou-se que eventual irregularidade do flagrante ficou superada pela conversão em prisão preventiva e que o decreto prisional contém fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos que demonstram periculosidade em concreto (ameaças, histórico de agressões, modus operandi, risco de reiteração), justificando a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o alegado risco por COVID-19 não foi demonstrado nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: TARCISIO DE ALMEIDA PENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Judicial, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão Do Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Doméstica Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

TARCISIO DE ALMEIDA PENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

defesa do paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e sua superveniência pela conversão em prisão preventiva
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que eventual irregularidade do flagrante ficou superada pela conversão em prisão preventiva e que o decreto prisional contém fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos que demonstram periculosidade em concreto (ameaças, histórico de agressões, modus operandi, risco de reiteração), justificando a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o alegado risco por COVID-19 não foi demonstrado nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.