RHC 138653 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional diante da primariedade do recorrente e da ausência de violência ou grave ameaça nos crimes a ele atribuídos, havendo medidas alternativas adequadas previstas no art. 319 do CPP; reconheceu-se a excepcionalidade da custódia cautelar após a Lei 12.403/2011 e a orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual foi provido o recurso para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, mantendo-se, porém, a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente/paciente: Leandro Henrique dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Qualificada Organização Criminosa Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas +2 more

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Parties

Leandro Henrique dos Santos

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação e necessidade da prisão preventiva após Lei n. 12.403/2011
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional diante da primariedade do recorrente e da ausência de violência ou grave ameaça nos crimes a ele atribuídos, havendo medidas alternativas adequadas previstas no art. 319 do CPP; reconheceu-se a excepcionalidade da custódia cautelar após a Lei 12.403/2011 e a orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual foi provido o recurso para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, mantendo-se, porém, a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • confirmação da liminar concedida
  • substituição da prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV, V e VI, do Código de Processo Penal