HC 664679 - DECISAO

HC 664679 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado (impossibilidade de HC contra indeferimento de liminar em outro writ), indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELICIO RODRIGUES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus

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Parties

FELICIO RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando não examinado pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade como exceção ao óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado (impossibilidade de HC contra indeferimento de liminar em outro writ), indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.