HC 659931 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de destinação ao tráfico, dinheiro, apreensões e indícios de autoria) e pela ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/denegado.

Parties: Paciente: FERNANDO RIBEIRO ORTEGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 318 CPP

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Parties

FERNANDO RIBEIRO ORTEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso
2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
3 substituição da preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.