HC 654377 - DECISAO

HC 654377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada envolve, em parte, reexame de fatos e provas e questões não decididas pela instância de origem (risco de supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP, demonstrando-se a necessidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; por tais razões o STJ não conheceu do pedido, nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALVES PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Prisão Domiciliar, Reexame De Provas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade/habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Prisão Domiciliar Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ALVES PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação de matérias não suscitadas ou não decididas pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada envolve, em parte, reexame de fatos e provas e questões não decididas pela instância de origem (risco de supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP, demonstrando-se a necessidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; por tais razões o STJ não conheceu do pedido, nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se