HC 650944 - DECISAO

HC 650944 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porquanto a idoneidade do decreto prisional já fora afirmada pela Sexta Turma e, analisando-se o excessode prazo, não se verifica constrangimento ilegal diante da complexidade do processo (três réus, cartas precatórias, necessidade de diligências), da regularidade da marcha processual e da ausência de desídia estatal; determino, contudo, que o juízo de primeiro grau empregue os meios processuais cabíveis para conclusão da instrução criminal.

Parties
Paciente: AILTON BANDEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Latrocínio

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Parties

AILTON BANDEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porquanto a idoneidade do decreto prisional já fora afirmada pela Sexta Turma e, analisando-se o excessode prazo, não se verifica constrangimento ilegal diante da complexidade do processo (três réus, cartas precatórias, necessidade de diligências), da regularidade da marcha processual e da ausência de desídia estatal; determino, contudo, que o juízo de primeiro grau empregue os meios processuais cabíveis para conclusão da instrução criminal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Recomenda-se que o Juízo de primeiro grau empregue os meios processuais cabíveis para a conclusão da instrução criminal.