HC 648067 - ACORDAO

HC 648067 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não expôs fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e considerando indevidamente a quantidade de droga apreendida (0,25 g) como fundamento suficiente; ademais, o Tribunal de origem não pode suprir a falta de motivação do juízo natural, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, sem excluir nova decretação se surgirem fatos novos.

Parties
Paciente: Felipe Correia Tavares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis, Jurisprudência Sobre Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares +4 more

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Parties

Felipe Correia Tavares

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de suprimento, pelo Tribunal de origem, da motivação ausente do juízo natural
  3. 3 consideração da quantidade de droga apreendida como insuficiente para fundamentar prisão (valoração de 0,25 g)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não expôs fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e considerando indevidamente a quantidade de droga apreendida (0,25 g) como fundamento suficiente; ademais, o Tribunal de origem não pode suprir a falta de motivação do juízo natural, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, sem excluir nova decretação se surgirem fatos novos.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Felipe Correia Tavares.
  • Mantida a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar em caso de superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade.