HC 666422 - DECISAO

HC 666422 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no exame sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DIAS; Paciente: EDUARDO MARASSATTI RIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 171 CP, Art. 288 CP, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 171 CP Art. 288 CP +3 more

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Parties

VICTOR HUGO DIAS

Paciente

EDUARDO MARASSATTI RIVAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no exame sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal