HC 666053 - DECISAO

HC 666053 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação suficiente e idônea para manter a prisão preventiva, com base na gravidade concreta do fato (apreensão de 1.526,48g de maconha e 36 aparelhos telefônicos e acessórios destinados a ingresso em estabelecimento prisional) que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, e não houve prova de pertencimento da paciente ao grupo de risco da COVID-19 nem de incapacidade do estabelecimento prisional de prestação de tratamento; assim, não se revelou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: TATIANA DOS SANTOS DE FREITAS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Quantidade De Entorpecente Como Fundamento, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Competência E Atuação Do Relator
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Quantidade De Entorpecente Como Fundamento +2 more

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Parties

TATIANA DOS SANTOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e de objetos apreendidos para demonstrar periculosidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação suficiente e idônea para manter a prisão preventiva, com base na gravidade concreta do fato (apreensão de 1.526,48g de maconha e 36 aparelhos telefônicos e acessórios destinados a ingresso em estabelecimento prisional) que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, e não houve prova de pertencimento da paciente ao grupo de risco da COVID-19 nem de incapacidade do estabelecimento prisional de prestação de tratamento; assim, não se revelou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.