HC 666271 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se dirige contra o indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ GUSTAVO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suficiência De Fundamentação, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ GUSTAVO FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Legalidade da prisão preventiva
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se dirige contra o indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment