HC 666542 - DECISAO

HC 666542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a primeira tese (que a prisão deveria ser revogada em razão da anulação da pronúncia) restou superada pelo restabelecimento da prisão por nova decisão de pronúncia que constitui título legítimo para a custódia, e a segunda tese (insuficiência dos fundamentos da segunda pronúncia) não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, razão pela qual a matéria não podia ser conhecida diretamente por esta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME MESQUITA; Coator: Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Alvará De Soltura, Supressão De Instância, Decretação De Custódia
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Parties

GUILHERME MESQUITA

Paciente

Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a anulação da pronúncia ensejar, por si só, a expedição de alvará de soltura?
  2. 2 É legítima a manutenção ou restabelecimento da prisão preventiva após anulação da pronúncia?
  3. 3 É possível conhecer matéria não examinada pelo juízo e pelo tribunal de segundo grau diretamente no STJ (supressão de instância)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a primeira tese (que a prisão deveria ser revogada em razão da anulação da pronúncia) restou superada pelo restabelecimento da prisão por nova decisão de pronúncia que constitui título legítimo para a custódia, e a segunda tese (insuficiência dos fundamentos da segunda pronúncia) não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, razão pela qual a matéria não podia ser conhecida diretamente por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.