HC 666692 - DECISAO

HC 666692 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: LUCAS DIOGO YURKOSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS DIOGO YURKOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.