HC 666379 - DECISAO

HC 666379 - DECISAO

Apesar de, em tese, o habeas corpus não substituir o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta do periculum libertatis (decisão genérica), e pelas circunstâncias fáticas (quantidade de droga e ausência de gravidade/violência) que não autorizam, isoladamente, a custódia cautelar; assim, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LAUANE JESUS DOS SANTOS; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Quantidade De Drogas Apreendidas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +4 more

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Parties

LAUANE JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de ingresso policial em domicílio em situação de flagrante (art.5º, XI, CF)
  3. 3 se a condição de responder a outra ação penal, por si só, autoriza a preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de, em tese, o habeas corpus não substituir o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta do periculum libertatis (decisão genérica), e pelas circunstâncias fáticas (quantidade de droga e ausência de gravidade/violência) que não autorizam, isoladamente, a custódia cautelar; assim, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da paciente LAUANE JESUS DOS SANTOS.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.