HC 666207 - DECISAO

HC 666207 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, segundo a súmula 691/STF e jurisprudência consolidada (HC 486.900/SP), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURICIO BARBOSA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Liminar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas

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Parties

MAURICIO BARBOSA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, segundo a súmula 691/STF e jurisprudência consolidada (HC 486.900/SP), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.