RHC 139169 - DECISAO

RHC 139169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (apreensão de arma carregada e grande quantidade de drogas) e na reiteração delitiva e condenações anteriores transitadas em julgado do paciente, caracterizando risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não foram demonstradas condições médicas ou risco de contágio por Covid-19 que justificassem prisão domiciliar, e as questões relativas à inconstitucionalidade do art. 310, §2º do CPP e à desproporcionalidade da fiança não foram objeto de cognição pelo tribunal de origem, sendo...

Parties
Impetrante: ATILA TENORIO PINTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fiança, Prisão Domiciliar, Reincidência, Covid 19 No Sistema Prisional, Inconstitucionalidade Do Art. 310, §2º Do CPP
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Parties

ATILA TENORIO PINTO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPP (condenação anterior com trânsito em julgado)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (apreensão de arma carregada e grande quantidade de drogas) e na reiteração delitiva e condenações anteriores transitadas em julgado do paciente, caracterizando risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não foram demonstradas condições médicas ou risco de contágio por Covid-19 que justificassem prisão domiciliar, e as questões relativas à inconstitucionalidade do art. 310, §2º do CPP e à desproporcionalidade da fiança não foram objeto de cognição pelo tribunal de origem, sendo...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso