RHC 142818 - DECISAO

RHC 142818 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, constatada a pronúncia do acusado e mantidos os fundamentos concretos da custódia cautelar (gravidade do crime e periculosidade), não se verificou excesso de prazo imputável ao Judiciário: houve atos das partes, pedido de diligências nos termos do art. 422 do CPP, e a pandemia de COVID-19 justificou suspensões e remarcações de atos; além disso, foi informada designação de sessão plenária, demonstrando que a prestação jurisdicional está em curso, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que autorize a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JAIR DUARTE DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo, COVID 19 (pandemia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Duração Razoável Do Processo COVID 19 (pandemia)

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Parties

JAIR DUARTE DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prestação jurisdicional
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, constatada a pronúncia do acusado e mantidos os fundamentos concretos da custódia cautelar (gravidade do crime e periculosidade), não se verificou excesso de prazo imputável ao Judiciário: houve atos das partes, pedido de diligências nos termos do art. 422 do CPP, e a pandemia de COVID-19 justificou suspensões e remarcações de atos; além disso, foi informada designação de sessão plenária, demonstrando que a prestação jurisdicional está em curso, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que autorize a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso