RHC 142719 - DECISAO

RHC 142719 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, modus operandi e indícios de autoria; não houve desídia judicial nem excesso de prazo, especialmente porque houve pronúncia, e a pandemia de Covid-19 não autoriza, por si só, a revogação da custódia sem demonstração inequívoca de risco à saúde do preso ou incapacidade do sistema prisional local de prover tratamento, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Representado: DANUBIO; Representado: EDUARDO; Representado: FABIANO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANUBIO

Representado

EDUARDO

Representado

FABIANO

Representado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na instrução e reavaliação da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, modus operandi e indícios de autoria; não houve desídia judicial nem excesso de prazo, especialmente porque houve pronúncia, e a pandemia de Covid-19 não autoriza, por si só, a revogação da custódia sem demonstração inequívoca de risco à saúde do preso ou incapacidade do sistema prisional local de prover tratamento, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.