HC 665710 - DECISAO

HC 665710 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, à luz da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citadas no acórdão, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, sendo ilegal a conversão sem tal provocação no caso concreto, imporndo-se a soltura do paciente ADSON CLEYTON DA SILVA LIMA.

Parties
Paciente: ADSON CLEYTON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 311 Do CPP, Art. 310 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Art. 311 Do CPP Art. 310 Do CPP +1 more

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Parties

ADSON CLEYTON DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 legitimidade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, à luz da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citadas no acórdão, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, sendo ilegal a conversão sem tal provocação no caso concreto, imporndo-se a soltura do paciente ADSON CLEYTON DA SILVA LIMA.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Soltura do paciente ADSON CLEYTON DA SILVA LIMA
  • Comunique-se