RHC 145288 - DECISAO

RHC 145288 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na periculosidade demonstrada pelo modus operandi (uso de armas, munição e veículo da corporação, imposição de impossibilidade de defesa às vítimas, número de vítimas) e no risco concreto à instrução criminal e à segurança de testemunhas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a investigação; por isso, não há ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; recurso em habeas corpus negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Cautelar, Preservação De Testemunhas, Periculosidade, Modus Operandi, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Cautelar Preservação De Testemunhas Periculosidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

impetrantes

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto cautelar
  2. 2 necessidade da custódia cautelar e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na periculosidade demonstrada pelo modus operandi (uso de armas, munição e veículo da corporação, imposição de impossibilidade de defesa às vítimas, número de vítimas) e no risco concreto à instrução criminal e à segurança de testemunhas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a investigação; por isso, não há ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; recurso em habeas corpus negado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Torno sem efeitos a decisão às fls. 965/969