HC 651213 - DECISAO

HC 651213 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; além da preliminar sobre a inadequação da via, não se identificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ordem de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de arma com numeração suprimida, munições, mensagens e indícios de comércio ilegal) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RUDNEI SARAMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse E Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Cabotagem De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse E Comércio Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Judicial Cabotagem De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial

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Parties

RUDNEI SARAMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para conversão de prisão em flagrante em preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, necessidade da medida)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; além da preliminar sobre a inadequação da via, não se identificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ordem de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de arma com numeração suprimida, munições, mensagens e indícios de comércio ilegal) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido