HC 666528 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; em exame sumário não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SANDREANO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANDREANO DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 3 caráter excepcional da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; em exame sumário não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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