HC 666317 - DECISAO

HC 666317 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e o decreto prisional contém fundamentos (quantidade/variedade de entorpecentes, dinheiro apreendido, local controlado por organização criminosa e cuidados da criança pela avó) que, em juízo perfunctório, justificam a medida cautelar; assim, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYARA THEODORO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAYARA THEODORO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e o decreto prisional contém fundamentos (quantidade/variedade de entorpecentes, dinheiro apreendido, local controlado por organização criminosa e cuidados da criança pela avó) que, em juízo perfunctório, justificam a medida cautelar; assim, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.