HC 664110 - DECISAO

HC 664110 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido, nos termos do entendimento desta Corte e da Súmula 568/STJ; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, pois a decisão de 1ª instância contém fundamentação idônea baseada em dados concretos (flagrante, materialidade da cocaína de 6,6 g acondicionada em 8 invólucros, indícios de finalidade mercantil, antecedentes e condenação em 1ª instância) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e a pandemia por si só não autorizou a substituição por prisão domiciliar, inexistindo comprovação de grupo de risco ou de...

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE ALEXANDRE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Por Pandemia Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido, nos termos do entendimento desta Corte e da Súmula 568/STJ; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, pois a decisão de 1ª instância contém fundamentação idônea baseada em dados concretos (flagrante, materialidade da cocaína de 6,6 g acondicionada em 8 invólucros, indícios de finalidade mercantil, antecedentes e condenação em 1ª instância) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e a pandemia por si só não autorizou a substituição por prisão domiciliar, inexistindo comprovação de grupo de risco ou de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus