HC 666159 - DECISAO

HC 666159 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por não incidir o art. 105, I, c, da Constituição; assim, deve ser declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO TIAGO BATISTA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
incompetência do STJ declarada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa De Autos
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Incompetência Remessa De Autos

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Parties

MARCELO TIAGO BATISTA DE ANDRADE

Impetrante/paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habes corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 revisão de prisão preventiva por via originária no STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por não incidir o art. 105, I, c, da Constituição; assim, deve ser declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.