HC 666617 - DECISAO

HC 666617 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; fundamento ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS MAMEDES SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

MATHEUS MAMEDES SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; fundamento ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.