RHC 143226 - DECISAO

RHC 143226 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do paciente e pelas circunstâncias do caso, e por não haver demonstração de vulnerabilidade do recorrente ou de inadequação do estabelecimento prisional que justificasse a substituição da custódia em razão da pandemia de COVID-19; portanto não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente/recorrente: ELIAS JUNIOR CAMPERA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, COVID 19 E Pedido De Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP COVID 19 E Pedido De Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIAS JUNIOR CAMPERA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do paciente e pelas circunstâncias do caso, e por não haver demonstração de vulnerabilidade do recorrente ou de inadequação do estabelecimento prisional que justificasse a substituição da custódia em razão da pandemia de COVID-19; portanto não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.