HC 665989 - DECISAO

HC 665989 - DECISAO

Verificado que o Tribunal a quo proferiu acórdão absolutório (juntado em 13/5/2021) determinando a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, mostra-se irregular a manutenção da custódia; assim, o writ foi julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, concedeu-se a ordem para cumprimento do acórdão e expedição do alvará de soltura nos autos da ação penal nº 1500253-92.2019.8.26.0180, com as comunicações devidas.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA COSTA; Coator: Desembargador Relator da 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado; na parte restante, ordem concedida para cumprimento do acórdão e expedição do alvará de soltura
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Juntada De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Juntada De Acórdão

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA COSTA

Paciente

Desembargador Relator da 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia após acórdão absolutório
  2. 2 juntada do acórdão e expedição do alvará de soltura
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática pelo relator em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal a quo proferiu acórdão absolutório (juntado em 13/5/2021) determinando a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, mostra-se irregular a manutenção da custódia; assim, o writ foi julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, concedeu-se a ordem para cumprimento do acórdão e expedição do alvará de soltura nos autos da ação penal nº 1500253-92.2019.8.26.0180, com as comunicações devidas.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado; na parte restante, ordem concedida para cumprimento do acórdão e expedição do alvará de soltura

Orders

  • Expedição do alvará de soltura clausulado nos autos da ação penal nº 1500253-92.2019.8.26.0180
  • Comunicar o Tribunal a quo e o Juiz da 1ª Vara do Foro de Espírito Santo do Pinhal/SP com urgência