HC 664807 - DECISAO

HC 664807 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — pois a fundamentação se limitou à gravidade abstrata do delito e não apresentou elementos concretos aptos a justificar a segregação cautelar nos termos do art.312 do CPP —, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS MOREIRA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS MOREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a gravidade abstrata autoriza a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — pois a fundamentação se limitou à gravidade abstrata do delito e não apresentou elementos concretos aptos a justificar a segregação cautelar nos termos do art.312 do CPP —, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, confirmando a liminar.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.