HC 666431 - DECISAO

HC 666431 - DECISAO

Verificado que os requisitos concretos autorizadores da prisão preventiva não se mostram imprescindíveis diante das circunstâncias do caso, o relator concluiu ser possível conter o risco de reiteração por medidas cautelares específicas e menos gravosas; por isso revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares, por violação do princípio da necessidade e da adequação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE NASIR GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Embriaguez Ao Volante Dependência Química

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Parties

MELQUISEDEQUE NASIR GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares específicas

Ratio Decidendi

Verificado que os requisitos concretos autorizadores da prisão preventiva não se mostram imprescindíveis diante das circunstâncias do caso, o relator concluiu ser possível conter o risco de reiteração por medidas cautelares específicas e menos gravosas; por isso revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares, por violação do princípio da necessidade e da adequação da prisão preventiva.

Court Disposition

Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MELQUISEDEQUE NASIR GOMES
  • Aplicar as seguintes medidas cautelares: comparecimento regular em juízo na forma estabelecida pelo magistrado; proibição de se ausentar da comarca sem prévia comunicação ao juízo; proibição de frequentar estabelecimento de vendas de bebida; proibição de dirigir